Global Journal of Human Social Science, E: Economics, Volume 23 Issue 2

Issue of Virtual Currency by the Central Bank: Monetary Policy and Legal-Economic Aspects in Recent Experience Emissão de Moeda Virtual Pelo Banco Central: Política Monetária e Aspectos Jurídico-Econômicos na Experiência Recente Milton Barossi Filho α & Rachel Sztajn σ Resumo- A emissão da moeda virtual pelos bancos centrais, denominada Central Bank Digital Currency , é um caminho sem volta. O número crescente de experiências internacionais buscando experimentar modelos para emissões futuras demonstra a preocupação com a CBDC . O objetivo deste artigo é discutir como a emissão deste ativo virtual pode impactar a política monetária por meio de dois modelos macroeconômicos e quais os esforços regulatórios existentes para lidar com essa inovação. Além disso, em face da sanção do marco legal dos criptoativos no Brasil, pretende-se analisar se os objetivos da lei contemplam a emissão de moeda virtual. Palavras-chave: moeda virtual, política monetária e regulação. Abstract- Indeed, central bank digital currency issues is a no return way. International experiences on assessing this possibility have been increasing, mainly on designing devices for future purposes and also demonstrate deep concern with this issue. Based on macroeconomic models, this paper aims to discuss how central bank digital currency issues impact monetary policy and how regulation has coped with this still unknown innovation. Furthermore, it is also our aim to discuss if a recent Brazilian regulation law takes appropriately virtual money issues into account. Keywords: virtual money, monetary policy and regulation. I. I ntrodução vanços recentes nos processos de globalização econômico-financeira e de digitalização permitiram o surgimento de soluções inovadoras com impactos generalizados sobre os meios de pagamento em nível internacional. Os criptoativos, especificamente as criptomoedas , são uma realidade cada vez mais aceita como meio de pagamento, o que torna inviável criar obstáculos, retardar ou mesmo ignorá-las como alternativas de pagamento. Dessa forma, descabe discutir se as criptomoedas cumprem ou não as tradicionais funções que a teoria monetária atribui à moeda. Acrescente-se a isso que a crise financeira global na primeira década do século XXI associada aos episódios de resgates massivos das instituições financeiras renovaram e disseminaram o ceticismo quanto à eficácia do monopólio da emissão de moeda detido pelos bancos centrais. Segundo Dong He (2023, p. 13), o crescente envolvimento das instituições financeiras na criação de moeda bancária, pela via do crédito, processo esse que abriu espaço para criatividades na idealização e disponibilização de instrumentos financeiros de captação de recursos e financiamento de crédito, principalmente na forma de derivativos, foi fator preponderante a comandar a necessidade de massivas emissões de moeda por parte dos bancos centrais para garantir a liquidez do sistema financeiro. Esse exacerbado ceticismo incentivou a criação dos criptoativos, que passaram a desafiar o paradigma do monopólio da emissão de moeda pelos bancos centrais, além das instituições financeiras tradicionais do sistema financeiro. KING (1999), ainda quando os criptoativos não passavam de ideias futuristas, questionou se os impactos da informação tecnológica, no futuro, não se levariam à obsolescência dos bancos centrais como emissores de moeda. Embora esse vaticínio não tenha se materializado em sua completude, a ascensão dos criptoativos reacendeu o debate. Seria possível esses ativos servirem como meios alternativos de pagamento? Funcionariam como unidades de conta? Poderiam se tornar substitutos da moeda fiduciária em face à drástica redução da demanda pela mesma? Estas e outras questões mais específicas permeavam o debate naquele momento. WOODFORD (2000, p. 229-230) considera a possibilidade de o desenvolvimento do que denominou “moeda eletrônica” ameaçar a habilidade do banco central no controle do valor (poder de compra) das respectivas moedas nacionais por meio da tradicional política monetária. O autor, àquela época, conclui que mesmo na circunstância em que a moeda fiduciária A Volume XXIII Issue II Version I 43 Global Journal of Human Social Science - Year 2023 ( )E © 2023 Global Journals Author α : Professor Associado, Departamento de Economia, FEA- RP/USP. e-mail: mbarossi@usp.br Author σ : Professora Associada Sênior, Departamento de Direito Comercial, FD/USP.