Global Journal of Human Social Science, E: Economics, Volume 23 Issue 2

fosse totalmente eliminada, continuaria a política monetária a ser efetiva. Explica-se esta conclusão tanto no início do século quanto agora, pois a estabilização macroeconômica depende fundamentalmente da habilidade do banco central de controlar a taxa de juros nominal de curto prazo, o que é sempre possível na medida em que o banco central utiliza, de forma efetiva, um modelo de implementação de política monetária por meio de canais de transmissão as instituições financeiras, de modo geral. Refere-se o autor e outros economistas aos regimes de controle de taxas de juros nominais de curto prazo atreladas ao alcance de metas previamente estabelecidas, como o regime de metas inflacionárias. Decorrida aproximadamente uma década, podemos nos questionar por que os criptoativos não obtiveram o êxito esperado. Dong He (2018, p. 14) destaca que não compartilham o mesmo grau de confiança percebido pelo público em geral em relação às moedas fiduciárias, além de serem alvos de temores e aflições por conta de casos recentes de fraudes, quebras de segurança, falhas operacionais e associações a atividades ilícitas. No entanto, recentemente, tentativas nacionais e supranacionais concentram esforços no entendimento, debate e construção de experiências de emissões de moedas digitais, as CBDCs . Visando verificar quão disseminada a CBDC está em nível internacional, AUER et al (2021, p. 4) construíram uma amostra resultante da distribuição de 61 questionários, dos quais 50 voltaram respondidos pelas autoridades monetárias dos países escolhidos, sendo 18 dos bancos centrais de países desenvolvidos e os 32 restantes de bancos centrais de países representativos de mercados emergentes ou em desenvolvimento. Desse total, dois terços, ou 34 países, afirmaram que estão conduzindo, em alguma medida, experimentos com CBDCs 1 . Logo, a emissão de moeda digital pelos bancos centrais é também uma realidade sem volta, a despeito de críticas e/ou desconfianças que isso possa causar, principalmente do ponto de vista da eficácia da política monetária. O objetivo desse artigo é discutir, da perspectiva jurídico-econômica os avanços na concepção de um arcabouço capaz de ofertar ao mercado a estabilidade que um sistema monetário precisa ter, além de prover capacidade ao banco central de implementar uma política monetária efetiva no sentido de defender as moedas nacionais, evitar inflação, por meio do controle das taxas de juros nominais de curto prazo. No plano jurídico a criação de moedas digitais por particulares tem suporte na autonomia privada 1 O Brasil está incluído na amostra de países, cujos bancos centrais responderam o questionário. sendo de apontar que, salvo ajuste entre credor e devedor, a liquidação de obrigações em moeda, no Brasil, será feita utilizando-se a de curso forçado. Qualquer outra forma de liquidação de obrigações depende de consenso entre as partes da operação. O artigo está organizado da seguinte forma: na seção seguinte discute-se a realidade da emissão de moeda virtual pelos bancos centrais; a emissão de CBDCs , impactos na política monetária e o estágio atual da regulação da moeda virtual, principalmente no Brasil, são reflexões contidas na seção III. Por fim, uma seção conclusiva encerra o paper . II. A E missão de M oeda D igital, CBDC , por B ancos C entrais Superadas algumas discussões já obsoletas quanto à capacidade das moedas digitais em cumprirem ou não com os requisitos que as qualifiquem como moedas que desempenham as principais funções que a teoria monetária tradicional atribui a esse ativo, pretende-se discutir dois aspectos: a criação e emissão de moedas digitais pelos bancos centrais e a efetividade da política monetária nesse novo e desconhecido contexto, bem assim a necessidade de regras específicas, ou não. Em nível internacional, algumas experiências encontram-se bem avançadas, como a do Banco Central da China 2 , em fase de emissão da E-CNY 3 e a do Banco Central Sueco 4 , na mesma fase em relação à E-Krona 5 . Outra s 6 , embora em adiantada fase de discussão e experimentos, ainda não foram testadas junto ao público. No Brasil, do que se pode inferir, o BACEN encontra-se em fase de discussões, avançando pouco em relação a experiências internacionais. No entanto, no campo das discussões acadêmicas, o tema está em debate, suscitando acaloradas controvérsias, principalmente quanto ao papel da estabilidade macroeconômica que os bancos centrais devem continuar a protagonizar, mesmo em um cenário de emissão própria de moeda digital e da efetividade da política monetária. A estabilidade macroeconômica ancora-se no tripé de políticas econômicas composto pelas políticas fiscal, monetária e cambial sendo certo que a cada descontrole no correto manejo de uma delas, graus de liberdade são perdidos na batalha estabilizadora da economia. Sem dúvida, a política monetária é o aspecto mais importante, uma vez que o regime fiscal da grande maioria das economias modernas encontra-se comprometido com objetivos outros que não 2 People’s Bank of China. 3 Electronic Yuan. 4 Sveriges Riksbank. 5 Electronic krona. 6 A exemplo do dólar norte-americano (Fedcoin) e do dólar canadense. © 2023 Global Journals Volume XXIII Issue II Version I 44 Global Journal of Human Social Science - Year 2023 ( )E Issue of Virtual Currency by the Central Bank: Monetary Policy and Legal-Economic Aspects in Recent Experience