Global Journal of Human Social Science, E: Economics, Volume 23 Issue 2

propriamente a estabilidade dos preços. Nesse sentido, a decisão dos bancos centrais em emitir moedas digitais, alterando drasticamente a perspectiva do sistema em sua vertente de pagamentos necessita de análise acautelada do seu impacto sobre a efetividade da política monetária. Atualmente, o principal instrumento à disposição das autoridades monetárias é a taxa de juros nominal de curto prazo, que cresce ou decresce em função de um complexo comportamento das demais variáveis macroeconômicas que determinam as taxas de inflação e, portanto, a volatilidade no valor da moeda, isto é, seu poder de compra. Na quase totalidade das economias desenvolvidas reputa-se confiável o sucesso dessa missão quando entregue a autoridades que gozem de autonomia e mandato determinado para administrar o banco central. Nesse mister andou bem o Brasil ao promulgar a Lei Complementar 179, em 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil, dispondo sobre sua autonomia, a nomeação, e a exoneração de seu Presidente e Diretores, alterando o artigo 10 da Lei 4.595/64. Recentemente, o debate da efetividade das taxas de juros nominais de curto prazo no combate à elevação da taxa de inflação reacendeu. A taxa de inflação nos EUA, em 2022, atingiu o patamar de 6,5% aa, a maior desde o último episódio inflacionário do início da década de 80 do século passado. O banco central americano não hesitou em responder a esse crescimento dos preços elevando a taxa de juros nominal de curto prazo, o que ratificou a restrição de crédito no mercado. Esse movimento ascendente das taxas de juros provocou uma crise de liquidez que afetou, inicialmente os bancos regionais norte americanos. No entanto, ao prosseguirem com as expectativas de que essa política seguiria, os bancos de maiores portes, como o SVB 7 e o SB 8 entraram em rota de escassez de liquidez, demandando do FED entrada em cena para conter os danos da falência do primeiro e, dois dias depois do segundo, sobre os sistemas financeiros doméstico e internacional. Anote-se que analistas consideram que os dois problemas acima mencionados decorreram da pouca fiscalização do FED (banco central norte- americano). Deixando de lado análises de caráter puramente econômico-conjunturais, tornou-se evidente, a partir desses episódios, que tomar uma decisão no campo da política monetária é tarefa mais complexa. Considere-se que a estabilidade macroeconômica ancorada apenas na política monetária está chegando à exaustão, demandando, portanto, regra de comportamento fiscal mais apertada, e vista pelo 7 Silicon Valley Bank. 8 Signature Bank of New York. público como confiável no compromisso do combate à inflação. Logo, se estamos chegando próximos de um exaurimento da efetividade da política monetária, indaga-se o quanto o desenvolvimento de instrumentos financeiros virtuais, como a emissão de moeda digital pelo banco central, impactará na política monetária e na estabilização macroeconômica. Vencidos os debates no campo da disseminação da moeda digital, é consenso que os bancos centrais devem perseverar na tarefa de entender, discutir e, por fim, emitir uma moeda nacional digital, é necessário que algumas deficiências sejam enfrentadas para que se possa desenhar um cenário apropriado a esse objetivo. Duas deficiências devem ser consideradas pelos bancos centrais no atual momento; primeiro afastar pressões competitivas provenientes das criptomoedas por meio da formulação e implementação de políticas monetárias efetivas; e, segundo os bancos centrais precisam aprender, pela observação do comportamento das criptomoedas, a tornar essa moeda mais atraent e 9 aos agentes econômicos. O gênero criptoativos, incluindo-se no mesmo a espécie criptomoedas, são representações digitais de valores, derivados de seus potenciais de troca por outros ativos ou moedas, cujo objetivo é o uso em pagamentos ou como reserva de valor. Logo, o status de uma criptomoeda como moeda de curso legal não está ancorado na política monetária, resultando seu valor das expectativas dos agentes econômicos. Nesse sentido a crítica é que uma valuation baseada em crenças implicaria em elevada volatidade do “preço”. Com o decorrer do tempo e da superação de obstáculos técnicos, pode a criptomoeda provocar uma mudança que importe para a política monetária? A resposta é afirmativa, provocando outros questionamentos ainda mais desafiadores: uma diminuição na demanda pela moeda emitida pelo banco central reduziria a habilidade do mesmo no controle da taxa de juros nominal de curto prazo? É importante o controle das taxas de juros nominais de curto prazo, mesmo em um cenário de expressivo deslocamento da demanda por moeda? O canal de transmissão entre taxa de juros e taxa de inflação permanece válido? De acordo com KING (1999, p. 15), o término do monopólio dos bancos centrais enquanto ofertante de reservas monetárias, com certeza, privá- los-ia das habilidades em levar a cabo a política monetária: “Would the central bank need to buy and sell a lot of crypto assets to move interest rates in a crypto world?” “…how much the central bank’s monetary policies would matter.” 9 Dong He (2018, p. 14). Volume XXIII Issue II Version I 45 Global Journal of Human Social Science - Year 2023 ( )E © 2023 Global Journals Issue of Virtual Currency by the Central Bank: Monetary Policy and Legal-Economic Aspects in Recent Experience