Global Journal of Human Social Science, G: Linguistics and Education, Volume 23 Issue 3

concernentes à gestão escolar, ao planejamento pedagógico e às políticas públicas e apoio familiar. O MEC validou a resolução do Conselho Nacional de Educação, que autorizou o ensino remoto nas escolas públicas e particulares do país enquanto durasse a pandemia da covid-19. De acordo com a Resolução (BRASIL, 2020): "as atividades pedagógicas não presenciais [...] poderão ser utilizadas em caráter excepcional, para integralização da carga horária das atividades pedagógicas" quando houver "suspensão das atividades letivas presenciais por determinação das autoridades locais" e "condições sanitárias locais que tragam riscos à segurança". Ademais, a resolução regulamentou a Lei nº 14.040 e recomendou não haver reprovação no ano de 2020. O texto sinaliza que as escolas devem: Garantir critérios e mecanismos de avaliação ao final do ano letivo de 2020, considerando os objetivos de aprendizagem, efetivamente cumpridos pelas escolas e redes de ensino, de modo a evitar o aumento de reprovação e do abandono escolar (BRASIL, 2020). Mesmo que um dos objetivos fosse o não abandono ao ensino, por que os alunos com deficiência já se sentiam abandonados por esse sistema? A pergunta é respondida a partir do momento que é verificado que não havia inclusão para esse aluno durante o isolamento social. As circunstâncias de ensino já eram conflitantes para o aluno que não possuía uma limitação aparente, contudo o quadro se tornou mais complexo quando o estudante com deficiência auditiva não tinha o suporte de um intérprete de libras e/ou aquele com deficiência visual não tinha ferramentas tecnológicas aptas para auxiliá-lo durante o estudo. IV. M etodologia Para a construção metodológica desta pesquisa, realizada no ano de 2021, fez-se importante identificar e compreender os desafios que envolviam a relação entre a legislação e a aplicação do ensino remoto em cenário de pandemia. Dessa forma, foram utilizadas as mais variadas fontes de pesquisa documental, tais como: doutrina, legislação, portarias e subsídios informatizados (notícias em geral), no período de 2020-2021, ano em que a temática da pandemia ganhou destaque, e trabalhos acadêmicos discorrendo sobre seus impactos. A busca também foi realizada por meio da base de dados Scielo e Google School , a fim de localizar artigos e publicações sobre o tema. Os descritores utilizados foram: ensino remoto, pandemia, Covid-19, Direito e educação, alunos com deficiência. Uma análise qualitativa direto com o público- alvo está em andamento, para isso, o projeto, condizente com Resolução do Conselho Nacional de Saúde, foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa sob o número CAAE: 49075221.0.0000.816. Após a entrega do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), assinados pelos participantes, a coleta é realizada nas salas de aula e de recursos multifuncionais ou em encontros virtuais por vide chamadas em horário combinado previamente. essa pesquisa gerará futuras publicações no sentido de complementar o presente trabalho. Além disso, foram coletadas as leis pertinentes à educação e inclusão, foi iniciada uma leitura exploratória com a finalidade de discorrer sobre as dificuldades e possíveis soluções para que os alunos com deficiência não fossem preteridos arbitrariamente do processo de aprendizagem na modalidade de ensino remoto. Tabela 1: Principais marcos normativos. LEI ABORDAGEM QUESTÃO Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Quais os impactos que a Pandemia de Covid-19 gerou para a aplicação do ECA? Lei nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) O que dizia a LDB em tempos de pandemia? Lei nº 10.436/2002 A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como uma língua nacional Durante o ensino remoto na pandemia, todas as escolas tinham intérpretes de Libras para auxiliar os alunos surdos? Lei nº 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) Quais foram os desafios para a inclusão durante a crise pandêmica? Lei nº 14.040/2020 Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública Quais foram as medidas adotadas? São apresentadas no quadro as principais Leis que versam ou impactaram de alguma forma a Educação Inclusiva do país, as quais têm o papel de proteger e deixar defeso em lei que não há distinção quanto à promoção de ensino. Contudo, vale lembrar que atravessamos um período pandêmico, e na prática houve muita dificuldade em concretizar a matéria legislativa. Dessa forma, foram abordadas questões Volume XXIII Issue III Version I 8 ( ) Global Journal of Human Social Science - Year 2023 G © 2023 Global Journals Practice of Remote Teaching and Students with Disabilities in the Covid-19 Pandemic: The Undeniable Right of Access to Education